APRESENTADO PROJETO DE LEI QUE EXIGE ADVOGADO NO INQUÉRITO

A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou oProjeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial.

Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”.

O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. “O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado”, aludiu o presidente nacional da OAB.

O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados.

“Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira”, concluiu o presidente nacional da OAB.

Fonte:  http://oabpb.org.br/noticias/apresentado-projeto-de-lei-que-exige-advogado-no-inquerito/

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OAB CAJAZEIRAS FIRMA PARCERIA COM A AASP – ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.

O Presidente da OAB Cajazeiras, advogado João de Deus Quirino Filho, foi recebido em reunião, na tarde de quarta-feira (06/11), pelo Dr. Róger Augusto Morcelli, Superintendente da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo – com a finalidade de firmar parceria entre as instituições.

Inicialmente, o Presidente da OAB Cajazeiras – João de Deus, conheceu a sede da AASP, que fica no centro da cidade de São Paulo, vendo de perto a enorme estrutura e conhecendo todos os serviços oferecidos aos advogados associados, especialmente, a leitura de mais de 111 diários e boletins, a biblioteca física e virtual, os cursos presenciais e a distância, o setor de certificação digital, o gerenciador on line de processos e o call center que retira dúvidas dos advogados, dentre outros.

 A AASP – Associação dos Advogados de São Paulo é uma entidade que existe há 70 anos, tendo mais de 92 mil associados de todo Brasil e que agrega a defesa dos advogados associados aliado a um enorme leque de serviços que facilitam o exercício da advocacia.

Especificamente para OAB Cajazeiras, a AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, já passa a aceitar e credenciar os advogados sertanejos que desejem, por um valor diminuto, ser associado da entidade e que podem desfrutar, imediatamente, de inúmeros serviços dispostos no site da entidade (www.aasp.org.br), bem como, num período de tempo breve, instalará equipamento para captação de sinal via satélite, com a finalidade de transmitir em tempo real os cursos e aulas que são ministradas na seda da AASP.

A OAB Cajazeiras pretende com isso manter um programa permanente de capacitação dos advogados sertanejos, bem como, firmar a partir desta parceria, convênio com as universidades cajazeirense, para ampliar aos estudantes destas o acesso aos cursos e aulas.

Comentando a reunião, o Presidente João de Deus, disse da felicidade do encontro e que esta parceria com a AASP trará inúmeros benefícios e marca um novo panorama na OAB local.

SECRETARIA DA OAB CAJAZEIRAS

GESTÃO: COMPROMISSO COM O ADVOGADO

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