O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou
nesta terça-feira (28), na 170ª sessão do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), apoio ao pedido de providências para que seja editada Resolução
que determine aos tribunais brasileiros a criação de varas
especializadas no processamento e julgamento de ações que tenham por
objeto o direito à saúde. O apoio da OAB à proposição feita pelo
presidente da Embratur, Flávio Dino, foi manifestado pelo
secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.
Ao se
manifestar no plenário, Claudio Souza Neto afirmou que é uma realidade
no Judiciário brasileiro o controle das políticas de saúde. Segundo ele,
desde meados da década de 90, quando o Supremo Tribunal Federal começou
a proferir decisões determinando a entrega de medicamentos a portadores
do vírus HIV, as decisões vêm se multiplicado no Brasil. Como exemplo,
citou decisões que determinam a ampliação do número de leitos em
hospitais, internações em UTI, e as que ordenam a aquisição e entrega de
medicamentos e próteses a cidadãos brasileiros.
Para o
secretário-geral da OAB, essa atuação mais incisiva focada na garantia
do direito à saúde é um elemento virtuoso do sistema judiciário
brasileiro. No entanto, ao tempo em que se amplia o ativismo judicial
neste campo, os problemas daí decorrentes também crescem, demandando
maior especialização técnica por parte do Judiciário. “É fundamental que
os magistrados conheçam o sistema de saúde em profundidade, possam
dialogar com os administradores que atuam nesse sistema, com médicos,
usuários e com os secretários de saúde para que se perpetue esse aspecto
virtuoso, de garantia do direito à saúde, e as disfunções possam ser
superadas a partir da especialização”, afirmou Claudio Souza Neto.
Jornadas extenuantes
Em defesa de sua proposição, Flavio Dino lembrou o falecimento de seu
filho, à época com 13 anos, vítima de suposta imperícia médica dentro de
um hospital da rede privada de Brasília. No dia 12 de fevereiro do ano
passado, a criança teria sido mal atendida no hospital por uma médica
que já trabalhava 23 horas seguidas e que cuidava, ao mesmo tempo, de
duas UTIs e de um parto.
Ao tratar do assunto, o presidente da
Embratur disse ser perfeitamente possível a criação das Varas mediante
ato administrativo, citando que o mesmo ocorreu quando da criação de
varas especializadas no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e,
no caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de varas destinadas a
apreciar a execução de títulos extrajudiciais. O requerente ainda
criticou as jornadas extenuantes dos médicos, o pagamento de valores
baixíssimos por consultas e procedimentos realizados por parte das
empresas de plano de saúde e a terceirização dos quadros de médicos nos
hospitais particulares.
O relator do pedido de providências,
conselheiro Ney José de Freitas, votou no sentido de recomendar a
criação das Varas conforme o juízo de oportunidade das Cortes, mas a
apreciação da matéria acabou suspensa em decorrência de pedido de vista
feito pela conselheira e ministra do TST Cristina Peduzzi.
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